PROCON MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - Órgão Administrativo responsável por realizar a proteção e defesa dos consumidores no que diz respeito às garantias asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor. De modo a atuar com diretrizes educativas para a sociedade, de forma geral, informando a respeito dos direitos, deveres e obrigações nas relações de consumo entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços. Bem como, fiscalizar as condutas destes na prática de infrações cometidas.

Assim, destinando-se a orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os seus direitos e, quando for o caso, aplicar sanções administrativas pelas infrações praticadas que violem o Direito do Consumidor.

• Presencial
• Pela Internet

Para abertura de Reclamação junto ao PROCON, faz-se necessária a apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, CNH, comprovante de residência, documentos que comprovem a relação de consumo (A exemplo: cobrança indevida; contrato; negativação do nome no SPC; produto quebrado; serviço não fornecido; seguro; boletim de ocorrência policial, dentre outros).

Prazo para realização deste serviço:
45 Dia(s)