O serviço de Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) oferecido pela Prefeitura de São Lourenço da Mata tem como objetivo fiscalizar, controlar e, quando necessário, intervir em áreas ambientalmente sensíveis, como margens de rios e córregos, topos de morros, encostas e terrenos com elevada declividade. Essas regiões são legalmente protegidas por sua importância ecológica, por funcionarem como barreiras naturais contra erosões, enchentes e deslizamentos, além de abrigarem rica biodiversidade e contribuírem para o equilíbrio ambiental urbano.

A atuação do município busca garantir que essas áreas sejam preservadas ou recuperadas em casos de ocupações irregulares, degradação do solo, desmatamento ou construções indevidas. Quando identificadas irregularidades, as ações podem incluir notificações, embargos, remoção de ocupações irregulares e recuperação ambiental da área afetada, sempre em conformidade com a legislação ambiental vigente, como o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

• Presencial
• Auto Atendimento
• Por Agendamento

Para utilizar o serviço de Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) em São Lourenço da Mata, o cidadão deve comparecer ao setor competente, que é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, munido da seguinte documentação:

1 - Documento de identificação com foto: Pode ser o RG, CNH ou qualquer outro documento oficial que contenha foto.

2 - Comprovante de residência: Deve ser atualizado, preferencialmente com no máximo 3 meses de emissão.

3 - Documentação adicional: Caso necessário, pode ser solicitado algum outro documento específico, dependendo da situação ou do tipo de intervenção solicitada.

É fundamental que o morador esteja com todos os documentos exigidos no momento da solicitação, para garantir o andamento do processo de análise e viabilizar a intervenção de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

As principais etapas para acessar o serviço de Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) em São Lourenço da Mata são as seguintes:

1 - Identificação do problema: O primeiro passo é identificar a área que necessita de intervenção, como ocupações irregulares, desmatamento ou outras formas de degradação em áreas de preservação.

2- Solicitação: A solicitação pode ser feita de três formas:

Contato direto com a Diretoria de Meio Ambiente: O cidadão pode se dirigir ao setor competente da Prefeitura, para formalizar o pedido de intervenção.

Ouvidoria da Prefeitura: A população pode registrar sua solicitação ou denúncia por meio da Ouvidoria, utilizando os canais de atendimento disponibilizados pela Prefeitura.

Solicitação do Ministério Público: Caso haja denúncia ou demanda do Ministério Público, ele pode solicitar diretamente à Prefeitura a intervenção na área de preservação.

Análise e vistoria: Após o registro da solicitação, uma equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente realiza uma vistoria no local para avaliar a situação da área e a necessidade de intervenção.

3 - Ações corretivas e preventivas: Com base na avaliação, são definidas as medidas corretivas ou preventivas, que podem incluir o embargo de construções irregulares, remoção de ocupações e a recuperação ambiental da área afetada.

4 - Execução das ações: O serviço é executado conforme as ações estabelecidas, com acompanhamento técnico e, quando necessário, envolvimento de órgãos de fiscalização e controle ambiental.

5 - Acompanhamento e monitoramento: Após a intervenção, a área é monitorada periodicamente para garantir que a recuperação ou preservação seja mantida, evitando novas ocupações ilegais ou degradação.

Essas etapas garantem que as intervenções nas áreas de preservação sejam realizadas de forma legal, eficiente e em conformidade com as normativas ambientais.

Prazo para realização deste serviço:
5 Dia(s)

Informações úteis:
O processo de recuperação ambiental pode envolver a colaboração com órgãos ambientais estaduais e federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação do Meio Ambiente (CPRH). Esses órgãos podem fornecer orientações e recursos para a realização das intervenções, além de garantir que as ações sejam realizadas de acordo com as normativas ambientais mais rigorosas.

Além disso, a Prefeitura de São Lourenço da Mata promove a conscientização ambiental por meio de campanhas e programas educativos, buscando informar a população sobre os riscos da ocupação ilegal em áreas de preservação e os benefícios da conservação desses espaços para o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida urbana. A gestão de APPs também envolve uma avaliação contínua de riscos relacionados a desastres naturais, como deslizamentos de terra e alagamentos, especialmente em terrenos íngremes e áreas com vegetação nativa.