Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) – presentes em cursos de água e suas margens, topos de morro e terrenos íngremes
Meio Ambiente
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
É o uso de uma área que se encontra em APP, ela pode ocorrer pela liberação do órgão ambiental estadual conforme o tipo de exploração, alguns casos permitidos pela legislação é o uso para utilidades públicas, interesse social e atividades de baixo impacto ambiental.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
- Terceiro Setor
- Turismo
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Auto Atendimento
- Por Agendamento
Requisitos
Para utilização deste serviço é necessário comparecer ao setor competente munido de suas documentações pessoais (RG, CNH ou qualquer outro documento com foto), comprovante de residência, etc.
É muito importante no ato da solicitação dos serviços, está munido de toda documentação acima citado.
Principais Etapas
A solicitação é sempre feita através de contatos direto na nossa Diretoria, através da ou-vidoria da prefeitura ou solicitação do Ministério Público.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
5 Dia(s)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
Diretoria de Fiscalização e Meio Ambiente
08:00hs às 13:00hs |
Rua Pedro Augusto Corrêa de Araújo, S/N, Centro, 54.735-110 |