PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

E-SIC

Ouvidoria

Descrição Geral

Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.

A Lei Federal nº. 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. No âmbito municipal é regulamentado pelo Decreto nº. 33/2018. O Serviço de Acesso à Informação Eletrônico- e-SIC é disponibilizado no site da Prefeitura de São Lourenço da Mata, onde qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar solicitações de pedidos de acesso à informação para a Prefeitura e suas Secretarias. Por meio de sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado pelo sistema e receber a resposta de solicitação através de seu e-mail. O objetivo deste serviço é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Existem duas formas de fazer um pedido de informação a órgãos e entidades da Prefeitura de São Lourenço da Mata, pela internet por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) ou presencialmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) que fica localizado na Sede do Centro Administrativo.

Público-alvo

A quem este serviço se destina.

  • Cidadãos
  • Empresas
  • Servidor Público
  • Terceiro Setor
  • Turismo

Prestação do Serviço

Formas de prestação deste serviço.

  • Presencial
  • Pela Internet

Requisitos

Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para realizar um Pedido de Acesso à Informação e poderá optar pelo e-SIC ou SIC-FÍSICO.

Os pedidos não podem ser genéricos, desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
O acesso à informação não compreende as informações relativas a investigações, auditorias ou processos assemelhados em andamento, bem como aquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Estado, assim como as informações relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem dos servidores.

Principais Etapas

Os pedidos são recepcionados pelo e-SIC e pelo SIC-FÍSICO , cabendo ao cidadão optar por qual serviço quer demandar.
SIC-FÍSICO fica localizado no endereço: Rua Joaquim Nabuco 14, centro.

Previsão

Prazo para realização deste serviço:
20 Dia(s)

Informações úteis:
De acordo com a lei 2.922/2022 o prazo para atendimento é de 20 dia, a contar da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante a justificativa do órgão.

Setores Públicos

Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.

Local Endereço
Diretoria de Controladoria
07:00hs às 13:00hs
Rua João Severiano, 132, Centro, 54.735-565
Nada encontrado
Não há FAQs cadastrados para este serviço.