O requerente pode ser:
1. Proprietário do imóvel;
2. Responsável técnico;
3. Terceiro, desde que anexe aos DOCUMENTOS uma procuração assinada e autenticada pelo proprietário.
ANÁLISE PRÉVIA: Este é o passo que observará se o seu Projeto encontra-se dentro das Normas e Leis, tornando-o apto para aprovação.
APROVAÇÃO DE PROJETO: Após Análise Prévia e cumprimento das exigências legais o interessado deve apresentar 04 (quatro) jogos de cópias do projeto devidamente assinadas.
ALTERAÇÃO DE PROJETO: Caso o contribuinte deseje alterar o Projeto de Construção ao decorrer da obra, será obrigatório a abertura do processo, podendo ser indicado a necessidade de mais algum documento.
CONSULTA PRÉVIA: A Consulta Prévia é primordial para um novo projeto arquitetônico, pois de acordo com a Zona em que o imóvel está localizada, ela indicará as Diretrizes e Índices Urbanísticos Básicos, para que seu imóvel possa estar de acordo com a Lei Municipal nº 2.753/2019.
CARTA DE ANUÊNCIA: A Carta de Anuência é uma autorização da Prefeitura quanto ao uso do solo para determinados empreendimentos.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (ALVARÁ): A Licença de Construção será possível após: Aprovação do Projeto Arquitetônico, envio dos documentos necessários e o pagamento da taxa.
LICENÇA DE DEMOLIÇÃO (ALVARÁ): A Licença de Demolição será entregue após envio dos documentos necessários e o pagamento da taxa.
CONCESSÃO DE HABITE-SE: Documento que declara que as obras de uma edificação estão prontas e pode ser habitada. Esta certidão é emitida após construções.
CONCESSÃO DE ACEITE-SE: Indicado para regularização de uma edificação ou reformas. Após o requerente ter solicitado o Aceite-se, a equipe marcará uma vistoria para conferir se a edificação está conforme o projeto. Caso seja constatado algum falha de projeto ou construção que não obedece as normas vigentes será solicitado uma alteração de projeto e/ou em obra.
REVALIDAÇÃO DE PROJETO:
A Revalidação de Projeto é o ato ou efeito de confirmar, validar ou prorrogar o prazo de validade da Aprovação de Projeto Arquitetônico. Ela é concedida quando o Projeto Aprovado está findando o tempo de validade e não chegou ainda a ser Licenciado.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA: A Renovação de Licença é o ato ou efeito de renovar o prazo de validade do Alvará de Construção expedido pela Prefeitura.

• Presencial

Para solicitação dos serviços é necessário comparecer ao setor competente munido de suas documentações pessoais (RG, CNH ou qualquer outro documento com foto) e os documentos abaixo, no que couber, dependendo do processo:

Certidão de Inteiro Teor Parecer da Vigilância Sanitária
Certidão Negativa de Débito - IPTU Jogo(s) de Arquitetura
ART/RRT do resp. pelo projeto Memorial descritivo
ART/RRT do resp. pela execução Laudo de vistoria
ART/RRT do resp. pela regularização Contrato de locação (antena de telefonia)
CIM do resp. pelo projeto com CND Contrato Social
CIM do resp. pela execução com CND Laudo Radiométrico (antena de telefonia)
CIM do resp. pela regularização com CND Arquivo magnético do projeto
Licença Prévia da CPRH Declaração de reconhecimento de limites
Licença de Instalação da CPRH Taxa de expediente
Licença de Operação da CPRH Viabilidade da concessionária de energia elétrica
Licença Simplificada da CPRH Viabilidade da concessionária de água/esgoto
Anuência CONDEPE/FIDEM ART referente ao Laudo Técnico apresentado
Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Anuência DER

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES (ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2009 E SUAS ALTERAÇÕES).

Prazo para realização deste serviço:
15 Dia(s)