Compete à Procuradoria Geral do Município:

representar judicialmente o Município de São Lourenço da Mata e a administração indireta;

exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município de são Lourenço da Mata;

promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e
entidades da administração pública municipal;

defender e representar o Município de São Lourenço da Mata e a administração indireta junto aos contenciosos administrativos e fiscais, inclusive fiscalizando o fiel cumprimento da Lei;

prestar assessoramento ao Prefeito Municipal, em matéria legislativa, elaborando ou revendo anteprojetos de lei, projetos de decreto, mensagens, vetos e atos normativos;

representar ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais sobre providencias de
ordem jurídica, interesse da administração pública municipal;

realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal;

opinar, de ofício ou a requerimento do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal, em
processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir;

fixar a interpretação de normas constitucionais legais e administrativas a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração municipal;

velar pela fiel observância dos atos de uniformização de normas que houver fixado;

assistir o Poder Executivo e a administração indireta no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa de seus atos;

uniformizar a jurisprudência administrativa, garantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração municipal, solucionando divergências jurídicas entre os órgãos que a integram.