A Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições:

Planejar, coordenar e avaliar as políticas públicas relacionadas à realização de ações de
infraestrutura urbana, englobando o sistema viário e as ações de limpeza urbana do Município;

Articular e executar a Política Municipal de Habitação e Saneamento com a Política de
Desenvolvimento Urbano e com as demais políticas públicas do Município;

executar obras de pavimentação e drenagem em espaços públicos no território municipal;

Realizar as ações necessárias ao funcionamento do conjunto dos órgãos que integram a Secretaria Municipal, incluindo o planejamento e o monitoramento das obras e serviços executados;

Realizar ações que promovam a mobilidade urbana, especificamente as pertinentes ao
transporte, como também ações que venham a interferir na universalidade, facilidade e conforto de todos os deslocamentos humanos no território do Munícipio;

Planejar e coordenar o sistema de transporte e trânsito do Município;

fiscalizar e vistoriar os transportes públicos;

elaborar os projetos técnicos de engenharia dos equipamentos e prédios públicos; IX – Negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de seu âmbito de competência;

Ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria;

coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;

planejar, gerenciar, executar e acompanhar a execução da Política de Regularização Fundiária do Município, em áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização;

Gerir todo o parque de iluminação Pública, como também a manutenção e a requalificação da iluminação utilizando-se de técnicas modernas para a melhoria da iluminação da cidade;

executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.